Registo de Sociedades

São aplicadas idênticas legislações e procedimentos administrativos aos sujeitos individuais ou organizações locais e estrangeiras, que pretendem constituir sociedade em Macau.

Os investidores podem, através do notário privativo do Instituto de Promocao do Comércio e do Investimento de Macau, da Constituição e registo de sociedades (empresário comercial pessoa colectiva) – Serviço “One Stop” providenciado pelo Notariado Público e pela Conservatória dos Registos Comercial ou do advogado, efectuar todos os procedimentos burocráticos relativos ao constituicao de sociedade.

Procedimentos Gerais para a Constituição de Sociedades

Procedimentos
Formas / Local
Observações – Requisitos
Admissibilidade da Firma Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (CRCBM) Propor nome ou denominação e definir claramente o objecto da sociedade
Escritura da sociedade (Pacto Social) (60 dias após a admissibilidade da firma) – Através do notário privativo criado pelo IPIM ou Cartório Natarial; ou
– advogado registado em Macau ; ou
– documento redigido pelo interessado, autenticado pelo notário privativo
Escritura notarial ou contrato individual reconhecido em notário público ou privado, elaborado de acordo com o tipo de sociedade e em conformidade com os requisitos da lei em vigor.
Registo da Sociedade
* (15 dias após a assinatura da escritura)
Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (CRCBM) 1. Pedido de constituição de Sociedade (com assinatura autenticada)
2. Escritura da Certidão para a constituição de Sociedade
3. Lista dos nomes e cópias dos documentos de identificação dos sócios
4. Lista dos membros dos órgaos de gestão e cópias dos documentos de identificação
5. Carta de nomeação do Conselho de Administração
6. Cópia da Certidão de admissibilidade da firma
7. Documento comprovativo da autorização prévia, quando a lei preveja que a constituição desse tipo de sociedade carece da mesma
Declaração de início de actividade Direcção dos Serviços de Finanças 1. Impresso próprio da DSF (modelo M1-Declaração de Início de Actividades/Alterações, 2 exemplares) com assinatura autenticada
2. Cópias dos documentos de identificação do requerente e doss sócios
3. Cópia da certidão de registo da sociedade emitida pela (CRCBM), do Pacto Social e dos outros documentos comprovativos relevantes
4. Comprovativo da Contribuicao Industrial (M/7)

O “One Stop Service” do IPIM  e pode ajudar os investidores a realizar os procedimentos acima.

* O fluxograma de constituição de empresas em Macau: (Download)

Serviço de notariado para estabelecimento e registo de empresas

Nos termos da alínea a) do número 1 (a) do artigo 25.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, “a competência do notário privativo é praticar todos os actos notariais necessários à prossecução das actividades do IPIM, cabendo-lhe redigir os correspondentes instrumentos e determinar a data em que os mesmos são efectuados.”

Portanto, através do Serviço “One Stop” do IPIM, o nosso notário privativo presta uma série de serviços de notariado e registo de empresas.

O procedimento é o seguinte :

* Estabelecer empresa de investimento misto

* Estabelecer empresa subsidiária

Devem entregar os seguintes documentos:

  • Para melhor ajudar os investidores, o IPIM podo exigir, de acordo com a situação do projecto, a apresentação do “Plano de investimento inicial em Macau” ( Download / formulário online) ou o “Plano de investimento inicial em Macau / Resumo das intenções” ( Download)
  • Identificação e cópia dos documentos de identidade dos sócios / administradores. Se forem casados, deve ser declarado o regime patrimonial e entregue a cópia do documento comprovativo de identificação do cônjuge ( Download )
  • Estatutos para a nova sociedade limitada ( Download / formulário online)

Taxas de Constituição de Sociedade

For reference only

Valor de Capital

MOP

Emolumentos  notário
Imposto do Selo
Taxa de registo comercial
Certidão de admissibilidade de firma
Registo comercial

25,000

50,000

100,000

200,000

300,000

400,000

500,000

600,000

700,000

800,000

900,000

1,000,000

1,100,000

1,200,000

1,300,000

1,400,000

1,500,000

2,000,000

3,000,000

4,500,000

5,000,000

10,000,000

20,000,000

30,000,000

50,000,000

225

350

600

1,100

1,600

2,100

2,600

3,000

3,400

3,800

4,200

4,600

4,900

5,200

5,500

5,800

6,100

7,600

9,600

12,600

13,600

18,600

28,600

38,600

58,600

120

300

500

900

1,300

1,700

2,100

2,500

2,900

3,300

3,700

4,100

4,400

4,700

5,000

5,300

5,600

7,100

10,100

14,600

16,100

26,100

36,100

46,100

66,100

55

55

55

55

55

55

55

55

55

55

55

55

55

55

55

55

55

55

55

55

55

55

55

55

55

250

350

550

950

1,350

1,750

2,150

2,450

2,750

3,050

3,350

3,650

3,850

4,050

4,250

4,450

4,650

5,650

7,650

10,650

11,650

21,650

41,650

61,650

101,650

1. Encargos da escritura da empresa

Obs.: a presente tabela de tarifa está de acordo com a alínea a) do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 29/99/M, que aprovou o Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, nomeadamente os emolumentos, imposto de selo e demais encargos devidos pelos actos notariais e de registo, a ser cobrados pelo IPIM em nome das unidades relevantes. A taxa será alterada de acordo com a legislação local, sem aviso prévio. Todas as taxas estão sujeitas à liquidação final dos serviços responsáveis pelo notariado e registo.

2. Observações do pedido da firma

1. A firma refere-se a um nome comercial do empresário comercial, no exercício dos seus negócios, mas não pode ser confundido com outros nomes registados; portanto, o nome pretendido da empresa deve ser submetido para o pedido da“Certidão de admissibilidade de firma”junto da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (CRCBM), procedendo ao registo da sociedade no prazo de 60 dias após a obtenção da certidão de admissibilidade.

2. O nome da empresa a adoptar deve ser obrigatoriamente ser redigido nas línguas chinesa e/ou portuguesa, podendo ainda, no primeiro caso, elaborar uma verão inglesa; os investidores devem observar que haja uma correspondência mínima entre os idiomas. Para a denominação de “filial”, excepto para a identificação de “filial”, o restante deve ser exactamente igual ao nome da sede.

3. Podem levantar gratuitamente o formulário no IPIM ou na CRCBM. A taxa de inscrição da firma é de 55 patacas em cada, válida por 60 dias e renovável. O tempo necessário é até 10 dias nos termos da lei.

Download

Apenas referência

Link (Click to open)

3. Assistência na entrega, à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, do requeremento de constituição de sociedade comercial

O IPIM irá ajudar os investidores a entregar os seguintes documentos para efectuar o registo comercial:

  • 1. Requerimento
  • 2. Certidão da escritura de constituição da empresa
  • 3. Lista dos sócios e cópia dos seus documentos de identificação
  • 4. Lista dos membros dos orgãos administrativos e cópia dos seus documentos de identificação
  • 5. Declaração dos membros dos orgãos administrativos no sentido de aceitar os respectivos cargos
  • 6. Cópia da certidão de admissibilidade de firma emitida pela CRCBM

* Tempo necessário: o máximo é de 15 dias nos termos da lei.

E-mail : onestopservice@ipim.gov.mo


Observação:

  • 1. Todos os formulários devem ser preenchidos com letras legíveis e entregues por correio, fax, e-mail em conjunto com o plano de investimento.
  • 2. Todos os sócios devem comparecer com os seus documentos de identificação válidos no dia de assinatura da escritura pública.
  • 3. O notário privativo do IPIM pode apoiar os investidores no reconhecimento de assinatura e na emissão da certidão da escritura de constituição da empresa.
  • 4. Deve efectuar o registo comercial no prazo de 15 dias a contar da data da assinatura da escritura.