Formalidades Formas/Local Observação – Requisitos
1. Pedido da matrícula da sociedade Conservatória dos Registos Comercial e Automóveis (CRCA) A denominação da sociedade proposta para ser usada e definição do âmbito dos serviços da sociedade
2. Lavrar e assinar a escritura
*(proceder dentro de 60 dias após de obter a denominação da sociedade)
Tratar através do notário do nosso Instituto;
ou através de advogado designado;
ou redigir individualmente, para ser reconhecido pelo notário público ou privado
Elaboração de escritura segundo o tipo da sociedade e estipulado na Lei
3. Matrícula da sociedade
(proceder dentro de 15 dias após a assinatura da escritura)
Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel (CRCA) Documentos a anexar:
1. Requerimento;
2. Certidão da escritura pública lavrada da sociedade;
3. Lista dos nomes e cópias dos documentos de identificação dos sócios;
4. Lista dos membros dos orgãos de gestão administrativa;
5. Declaração do desempenho das funções dos orgãos da gestão administrativa;
6. Cópia do certificado da denominação do registo comercial.
4. Pedido para início de actividade Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) 1. Preencher devidamente o impresso M/1, – Declaração de início de actividade/alterações, fornecido pela Direcção dos Serviços de Finanças, em dois exemplares bem como acompanhado da “assinatura confirmada”;
2. Cópias dos documentos de identificação dos requerentes e sócios;
3. Declaração do desempenho de funções pelos membros dos orgãos da gestão administrativa;
4. Cópia da certidão emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e Automóveis;
5. Cópia da escritura e dos documentos relativos à constituição da sociedade;
6. Imposto a pagar – guia de pagamento da contribuição industrial (M7).