P1.Quem pode apresentar pedido de autorização de fixação de residência temporária?

R: As pessoas que desejam apresentar pedido de autorização de fixação de residência temporária podem consultar o Ponto 2. do Guia de orientações:
https://www.ipim.gov.mo/pt-pt/investment-residency/temporary-residence-permit-application/application-procedures-and-guidelines/.

P2.Forma e processo para requerer autorização de fixação de residência (incluindo pedido inicial, renovação e extensão aos membros do agregado familiar?

R: Sobre a forma de apresentação do pedido, podem consultar o fluxograma de pedido de autorização de fixação de residência temporária publicada na página electrónica deste Instituto:
https://www.ipim.gov.mo/pt-pt/investment-residency/temporary-residence-permit-application/application-procedures-and-guidelines/.

P3.Se for necessário alterar a data e hora depois de feita a marcação, como se deve proceder? Não podendo o requerente entregar pessoalmente o pedido de autorização de fixação de residência temporária, o pedido poderá ser tratado por outras pessoas? O formulário do pedido pode ser assinado, em substituição, por outras pessoas?

R: Se após a marcação, o requerente necessita de alterar o horário, poderá pessoalmente, através do sistema de marcação online deste Instituto, alterar a data e a hora de entrega do pedido: http://onlinebooking.ipim.gov.mo/pt/aultAgree.aspx.
Se o requerente não puder comparecer pessoalmente neste Instituto para fazer entrega do seu pedido, pode, através de procurador, apresentar o original do seu documento comprovativo de identidade, original da procuração subscrita pelo requerente, original do documento comprovativo da identidade do requerente e munido dos documentos que o requerente deve apresentar, deslocar-se a este Instituto para tratar dos respectivos trâmites. O formulário do requerimento deve ser assinado pelo requerente com assinatura reconhecida notarialmente, não podendo o procurador assinar em substituição do requerente. (O modelo da subscrição pode ser descarregado da página electrónica oficial deste Instituto:
https://www.ipim.gov.mo/pt-pt/investment-residency/forms-to-download/.)

P4.Quais os documentos necessários para instruir o pedido de autorização de fixação de residência temporária?

R: Podem consultar o Ponto 5. do Guia de orientações: “Documentos necessários para instruir o pedido de autorização de fixação de residência temporária” https://www.ipim.gov.mo/pt-pt/investment-residency/temporary-residence-permit-application/application-procedures-and-guidelines/.

P5.Como se pode obter o formulário do pedido?

R: Pode ser obtido nas instalações deste Instituto, ou descarregado da página electrónica oficial do IPIM:
https://www.ipim.gov.mo/pt-pt/investment-residency/forms-to-download/.

P6.Quais as formas para proceder ao levantamento do resultado do pedido de autorização de fixação de residência temporária?

R: O IPIM notificará o requerente por ofício sobre o resultado do pedido de autorização de fixação de residência temporária, a ser enviado ao endereço em Macau fornecido a este Instituto pelo requerente. Em relação aos requerentes de renovações, podem optar por levantar pessoalmente/através de delegação de poderes a outrem para fazer o levantamento do ofício de notificação, no Centro de Serviços da RAEM da Areia Preta ou no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas.

P7.Se os documentos apresentados forem em língua estrangeira, é necessário fornecer texto traduzido?

R: As línguas chinesa e portuguesa são as línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau, pelo que, os documentos apresentados devem ser redigidos em qualquer dessas línguas. Os documentos em outras línguas, que não sejam as duas acima referidas, terão de ser traduzidos para chinês ou português pelas instituições reconhecidas do respectivo país ou região (tais como consulados dos países/regiões), com certificados de tradução emitidos por notário. Este Instituto pode também aceitar documentos em inglês conforme a situação.

P8.Quais os assuntos a ter em atenção na obtenção do registo criminal?

R: Nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 1, ponto 8) do Regulamento Administrativo n.º 3/2005, devem o requerente e outros interessados maiores de dezasseis anos, apresentar o mais recente certificado do registo criminal ou documento equivalente, emitido pelos serviços competentes do país ou território da última residência. Para o efeito, o certificado do registo criminal deve ser emitido pelos serviços competentes do país ou região de nacionalidade e de outros documentos comprovativos (v.g., para os portadores de passaporte dos EUA, é necessário apresentar certificado de registo criminal emitido pelo FBI (Federal Bureau of Investigation), e os passaportes de passaporte da Austrália, a entidade emitente deve ser a AFP (Australian Federal Police).

P9.Será necessário que o endereço e telefone de contacto sejam de Macau?

R: Deve o requerente fornecer o endereço e telefone de contacto em Macau, para que o IPIM possa contactar o requerente por ofício ou telefone. Além disso, é necessário fornecer documentos comprovativos do endereço de contacto em Macau, v.g., factura de água/electricidade.

P10.São devidos emolumentos para tratar do pedido de autorização de fixação temporária?

R: O IPIM não cobra qualquer emolumento ao no processo do seu pedido de autorização de fixação de residência temporária (com excepção das despesas emergentes dos documentos que o requerente venha a solicitar ao IPIM, bem como dos emolumentos cobrados por outras entidades públicas na emissão dos documentos inerentes).

P11.Existe algum limite de quotas para requerer autorização de fixação de residência temporária em cada ano?

R: Por enquanto, o IPIM não impõe qualquer limite em relação ao número de pedidos de autorização de residência temporária.

Q12.Os dados pessoais fornecidos para instruir o pedido são protegidos?

R: Os dados pessoais fornecidos pelo requerente ao IPIM destinam-se apenas para apreciação e aprovação do pedido de residência temporária. Se for necessário, e nos termos da lei, o IPIM enviará para os serviços competentes e órgãos judiciais para efeitos de verificação dos elementos inerentes e irá gerir e proteger os dados pessoais de acordo com as disposições constantes da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).