P13.Quais os documentos necessários para instruir o pedido de autorização de fixação de residência temporária?

R: Pode referir-se ao Ponto 5. “Documentos necessários para instrução do pedido de autorização de residência temporária” constante do “Guia de orientações”:
https://www.ipim.gov.mo/pt-pt/investment-residency/temporary-residence-permit-application/application-procedures-and-guidelines/.

P14.Qual o tempo necessário para aprovação do pedido? Qual o motivo de ser diferente o tempo de aprovação individual em relação aos pedidos apresentados na mesma altura?

R:O tempo necessário para aprovação do pedido depende da situação de cada caso concreto, não podendo ser generalizado. Em virtude de todo o processo de aprovação e dos serviços envolvidos serem diferentes, o tempo de aprovação depende principalmente do facto de se os documentos que instruem o processo estão completos e a situação de resposta sobre os documentos objectos de consulta. Após a recepção do pedido de autorização de fixação de residência temporária, o IPIM irá, de acordo com a lei, consultar pareceres dos outros serviços, v.g., enviar os documentos de identificação aos serviços competentes para confirmar se os documentos estão de acordo com os requisitos, sendo necessário que os governos do país ou região daquele local para responder aos serviços competentes de Macau e, seguidamente, transmitir a resposta a este Instituto. O período de tempo varia consoante as pessoas de cada região. Alternadamente, se durante o processo de apreciação do pedido, constatar serem insuficientes os elementos necessários, pode o IPIM solicitar a ajuda do requerente para apresentar os correspondentes documentos. É suspensa a contagem do tempo, durante o período de solicitação de apresentação de elementos até à recepção final desses documentos, bem como do período em que se aguarda o parecer de outros organismos do governo. Em virtude de serem diferentes as situações de cada pedido, pelo que a ordem de apresentação do pedido não representa a ordem de obtenção dos resultados. Deve o requerente ter noção disso.

P15.Como pode verificar na página electrónica o progresso do pedido de autorização de residência temporária?

R:Pode o requerente consultar, na página electrónica do IPIM, sobre o andamento do seu pedido de residência temporária:
https://www.ipim.gov.mo/pt-pt/investment-residency/online-service/online-enquiry-on-investment-residency-application-status/

P16.Quais os documentos que devem ser notarizados?

R:Podem consultar o Guia de orientações, na parte dos requisitos sobre os documentos para instruir o pedido:
https://www.ipim.gov.mo/pt-pt/investment-residency/temporary-residence-permit-application/application-procedures-and-guidelines/

P17.Como se pode fornecer mais documentos comprovativos que sejam favoráveis ao requerente?

R:Pode o requerente apresentar, conforme a situação individual, documentos complementares inerentes que sejam favoráveis ao seu pedido, para análise global do IPIM. Favor consultar os Pontos 5.25 e 5.3.3. do Guia de orientações:
https://www.ipim.gov.mo/pt-pt/investment-residency/temporary-residence-permit-application/application-procedures-and-guidelines/

P18.Como se deve proceder, se após a apresentação do pedido, não conseguir apresentar os documentos necessários para instruir o pedido?

R:Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 e do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo, se por causa imputável interessado, o procedimento estiver parado por mais de 6 meses, pode o órgão competente para a decisão declarar o procedimento extinto.

P19.Qual o prazo da autorização de fixação de residência temporária?

R:Nos termos do disposto no artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005, em geral, é concedida ao interessado e membros elegíveis do seu agregado familiar, autorização de residência temporária com a validade de 3 anos, e renovável. Aos interessados na categoria de “Investimentos Relevantes” e membros elegíveis do seu agregado familiar, a autorização é válida por dezoito meses, renovável por uma vez. O período de validade das autorizações de residência temporária acima mencionadas não pode, em caso algum, exceder os 30 dias que precedem a caducidade do documento de viagem do interessado ou da autorização de regresso ou de entrada em outro país ou território.

P20.Se o requerente não concordar com o resultado do procedimento do pedido, como pode reclamar? Quando poderá apresentar novo pedido?

R:Se o requerente não concordar com o resultado da apreciação do seu pedido, pode reclamar dentro de 15 dias, ou interpor recurso contencioso para o Tribunal dentro de 30 dias. No caso de indeferimento, não será aceite pedido invocando as mesmas condições, dentro de dois anos.

P21.Quais os trâmites depois da obtenção da autorização de fixação de residência temporária?

A: Se o pedido de autorização de fixação de residência temporária do requerente for já aprovado, deve o requerente e os membros do seu agregado familiar deslocar-se ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência do Corpo de Polícia de Segurança Pública para tratar da “Guia de Autorização de Residência”, e, seguidamente, à Direcção dos Serviços de Identificação, para tratar do bilhete de identidade de residente de Macau. Salvo notificação especial, o requerente e os membros do seu agregado familiar não necessitam de tratar de quaisquer formalidades neste Instituto. Deve-se notar que, a não deslocação a Macau para tratar das formalidades com a maior brevidade, poderá afectar a manutenção da autorização de fixação de residência temporária.