P22.Quais são os documentos necessários para instruir o pedido de renovação da autorização de residência temporária/extensão aos membros do agregado familiar?

R: Podem consultar o Ponto 5 do Guia de orientações – Documentos necessários para instruir o pedido de autorização de fixação de residência temporária:
https://www.ipim.gov.mo/pt-pt/investment-residency/temporary-residence-permit-application/application-procedures-and-guidelines/

P23.Quando é que o titular de uma autorização de residência temporária válida pode apresentar pedido de renovação da referida autorização?

R: Nos termos do disposto no artigo 19.º do Regulamento Administrativo Lei n.º 3/2005, a renovação de autorização de residência temporária deve ser requerida ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau nos primeiros 60 dias dos 90 que antecedem o termo do respectivo prazo, sob pena de, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do mesmo diploma, sob pena de expiração por caducidade, uma vez decorrido o respectivo prazo sem que ocorra renovação. Para solicitar a renovação, podem consultar o Guide de orientações:
https://www.ipim.gov.mo/pt-pt/investment-residency/temporary-residence-permit-application/application-procedures-and-guidelines/

P24.Se durante o período de renovação ocorrer a caducidade do bilhete de identidade de Macau, pode sair ou entrar em Macau? Pode utilizar a “Declaração de Renovação” para substituir o bilhete de identidade caducado?

R: Durante o período em que se aguarda a decisão sobre a renovação do pedido de autorização de fixação temporária, se o documento de identificação do requerente expirar, poderá, mesmo assim, sair ou entrar em Macau. Pode o requerente solicitar ao IPIM a emissão de uma “Declaração de Renovação”, com vista a certificar que o requerente apresentado, nos termos legais, o pedido de renovação junto deste Instituto, estando o referido pedido em fase de apreciação. A “Declaração de Renovação” não pode substituir o bilhete de identidade expirado.

P25.Quais os indivíduos que podem ser incluídos no âmbito de extensão aos membros do agregado familiar?

R: Sobre o assunto, podem consultar o Ponto 2.2. do Guia de orientações:
https://www.ipim.gov.mo/pt-pt/investment-residency/temporary-residence-permit-application/application-procedures-and-guidelines/

P26.Quais os documentos que se deve preparar, para o cônjuge ou unido de facto?

R: Sobre o assunto, podem consultar o Ponto 5.5.2. do Guia de orientações sobre o pedido:
https://www.ipim.gov.mo/pt-pt/investment-residency/temporary-residence-permit-application/application-procedures-and-guidelines/

P27.Após o requerente ter obtido a autorização de fixação de residência temporária, como deverá pedir a extensão aos membros do agregado familiar?

R:   O requerente que tenha obtido a autorização de fixação de residência temporária pode solicitar a mesma autorização para os membros do agregado familiar elegíveis pela seguinte forma:

  1. Apresentar o pedido junto do IPIM nos termos do artigo 5.° do Regulamento Aministrativo n.° 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados). (Nota: desde a autorização de fixação de residência temporária, concedida pela primeira vez ao requerente ou aos seus membros do agregado familiar, até que sejam completados os 7 anos consecutivos de residência temporária, o requerente deve manter a situação juridicamente relevante que fundamentou a concessão da autorização, caso contrário a situação será desfavorável à manutenção ou renovação da autorização de residência temporária do requerente ou dos membros do seu agregado familiar).
  2. Apresentar o pedido junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) nos termos da Lei n.° 4/2003 e do Regulamento Administrativo n.° 5/2003. Para mais informações queira consultar o site do CPSP: http://www.fsm.gov.mo/psp/cht/psp_top5_9.html.

Mais, se o requerente tenha obtido o bilhete de identidade de residente permanente de Macau, o pedido de extensão aos membros do seu agregado familiar deve ser feito através do Corpo de Polícia de Segurança Pública.