P45.Presentemente, é ainda possível pedir autorização de residência temporária através de aquisição de bens imóveis?

R: Nos termos do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2007, a partir de 4 de Abril de 2007, foi suspensa a aceitação de novos pedidos de fixação de residência temporária dos adquirentes de bens móveis, mas sem prejuízo das renovações dessas autorizações de residência e dos pedidos de extensão da autorização de residência para membros do agregado familiar.

P46.Se sobre a propriedade utilizada para fundamentar o pedido incidir um empréstimo, como se deve preparar os respectivos documentos?

R: Se sobre o imóvel incide um encargo de empréstimo, deve-se, nesse caso, apresentar um documento comprovativo de reembolso efectuado no mês mais recente, emitido pelo banco financiador (é necessário indicar o saldo do empréstimo). Em qualquer circunstância, o valor do imóvel, após a redução do empréstimo garantido por hipoteca, não pode ser inferior a um milhão de patacas (o cálculo terá de ser necessariamente feito com base no preço de aquisição).

P47.Se a autorização de fixação de residência temporária teve por base a aquisição de bens imóveis, se o referido imóvel for penhorado pela Direcção dos Serviços de Turismo em virtude de estar envolvido em “pensão ilegal”, tal situação irá afectar o requerente do pedido de fixação de residência temporária?

R: De acordo com o disposto no artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005, complementarmente aplicável ao artigo 9.º, n.º 1 da Lei n.º 4/2003, é indicado que nos critérios de apreciação de autorização de fixação de residência temporária, é necessário tomar em consideração a situação, as necessidades e a segurança da Região Administrativa Especial de Macau, os antecedentes criminais e o cumprimento das leis da RAEM.

Pelo que, se for confirmado que o bem imóvel do requerente na Região Administrativa Especial de Macau (independentemente de o referido bem imóvel ser ou não utilizado como base para requerer autorização de fixação de residência temporária em Macau) ser utilizado para “pensão ilegal”, será suspenso o procedimento de apreciação e aprovação, até à obtenção do resultado final do inquérito pelos serviços competentes, para prosseguir os correspondentes trabalhos de acompanhamento e apreciação e aprovação.