P48.Após ter apresentado o pedido, em caso de alteração do estado civil, de casado para divorciado, será necessário notificar?

R: Nos termos do disposto no artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005, se o requerente divorciar-se durante o período de pedido de autorização de fixação de residência ou da sua duração, deve o mesmo, nos termos da lei, dentro de 30 dias após o divórcio, informar o IPIM e proceder à entrega de declaração e documentos comprovativos do divórcio, sob pena de não favorecer o seu pedido de autorização de fixação de residência temporária. Mais ainda, se o requerente deliberadamente deixar de notificar por fraude ou ocultação, ele poderá assumir a eventual responsabilidade criminal.

P49.Quais os procedimentos, se for necessário alterar o endereço em virtude de mudança de residência?

R:Com vista a proteger os interesses do requerente e determinar a vontade do mesmo, em caso de alteração do endereço de contacto ou do telefone de contacto, deve o mesmo deslocar-se pessoalmente ao IPIM para preencher o formulário de “Alteração de endereço de correspondência”, juntamente com a apresentação de documento comprovativo do novo endereço (v.g., factura de água/electriciade, etc.). Se o requerente não poder deslocar-se pessoalmente a este Instituto, poderá, descarregar o formulário
https://www.ipim.gov.mo/pt-pt/investment-residency/forms-to-download/
da página electrónica do IPIM, preenchê-lo e, através do original da procuração subscrita pelo requerente, juntamente com o original do documento de identificação válido do mesmo, incumbir a terceiro para proceder à sua entrega ao IPIM, durante as horas de expediente.

P50.Quais os procedimentos, em caso de mudança de profissão da Sociedade A para Sociedade B, depois da aprovação do pedido de autorização de fixação de residência temporária, na categoria de “Quadros Dirigentes e Técnicos Especializados”? Se devido a impedimento (“período de restrição”) em face da rescisão do contrato e não poder rapidamente tomar posse do novo emprego, tal situação irá afectar a autorização de residência temporária?

R: Nos termos do disposto no artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005, se durante o período de pedido ou de vigência da autorização de fixação de residência temporária, em caso de alteração da relação laboral, deve o requerente, nos termos da lei, preparar os seguintes documentos, com vista a comunicar a este Instituto, dentro de 30 dias após deixar o emprego: a) declaração esclarecendo sobre a situação da alteração da situação; 2) carta de exoneração emitida pela entidade patronal; 3) com vista a responder à situação do novo trabalho, preparar os documentos n.º 5. a 12. referidos no Ponto 5.2.4. do “Guia de orientações”; sob pena de não favorecer o seu pedido ou a autorização de fixação de residência temporária já aprovada. O IPIM procederá à nova apreciação da situação jurídica do requerente e notificará o mesmo da decisão tomada por despacho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005, deve o requerente manter, durante todo o período de residência temporária autorizada, a situação juridicamente relevante que fundamentou a concessão dessa autorização. Portanto, o período de restrição poderá afectar de certa forma a autorização de residência temporária do requerente.

P51.Quais os procedimentos a tratar, se após a aprovação na categoria de “Investimentos Relevantes/Projectos de Investimento Relevantes”, ocorrer mudança de investimento no ramo de actividade comercial inicial?

R: Nos termos do disposto no artigo 18.º do Regulamento Administrativo, se durante o período de pedido de fixação de residência temporária ou da sua duração, ocorrer alteração da situação que envolve investimentos relevantes, deve o requerente, nos termos da lei, dentro de 30 dias a contar da data em que verificaram as alterações signifactivas, notificar o IPIM, juntando os seguintes documentos: 1) declaração a esclarecer a situação da alteração; 2) documentos comprovativos da alteração; 3) em resposta à situação, preparar o pedido dos documentos n.ºs 1. a 14. referidos no Ponto 5.3.2. do “Guia de orientações”, sob pena de não ser favorável ao seu pedido ou ao à alteração de fixação de residência temporária já aprovada. O IPIM irá também proceder à nova apreciação da nova situação jurídica. O requerente será notificado do resultado da apreciação efectuada.