P53. Concluídos 7 anos sobre a data da autorização de fixação de residência temporária, deve o requerente comparecer no IPIM, na data designada pelo mesmo, para tratar da “Declaração de Confirmação”?

R: Basta apenas ao requerente, em qualquer dia, após concluídos 7 anos da autorização de fixação de residência, munido dos correspondentes documentos, deslocar-se pessoalmente, ou através de procuração, conferir poderes a outrem para se deslocar ao IPIM para tratar da “Declaração de Confirmação”. O respectivo formulário pode se descarregado da página electrónica do IPIM:

https://www.ipim.gov.mo/pt-pt/investment-residency/forms-to-download/).

P54. Quais os documentos necessários para requerer a “declaração de confirmação”?

R: De acordo com a sua própria situação, deve o requerente deslocar-se pessoalmente ao IPIM, munido dos seguintes documentos e documentos válidos de identificação dos interessados inerentes, para solicitar a “declaração de confirmação” (consoante caso a caso, o IPIM não excluiu a possibilidade de solicitar, ao requerente, a apresentação de outros documentos:

(1) Com fundamento em “Investimentos Relevantes”:

  • Certidão de registo comercial válido (emitida depois de completados 7 anos de autorização de residência temporária);
  • Demonstrações financeiras do exercício anterior, auditadas por auditor registado e reconhecido pelo governo local, e declaração do imposto complementar de rendimentos, com carimbo de recepção da Direcção dos Serviços de Finanças;
  • Documento comprovativo válido de relação matrimonial (se aplicável);
  • Declaração assinada conjuntamente pelo requerente e seu cônjuge, sobre a subsistência da relação matrimonial (se aplicável).

(2) Com fundamento em “Quadros Dirigentes /Técnicos Especializados”:

  • Documento comprovativo da relação laboral (emitido depois de completados 7 anos de residência temporária);
  • Documento comprovativo válido de relação matrimonial (se aplicável);
  • Declaração assinada conjuntamente pelo requerente e seu cônjuge sobre a subsistência da relação matrimonial (se aplicável).

(3) Com fundamento na “aquisição de bens imóveis”:

    • Documento comprovativo válido de depósito bancário a prazo (emitido depois de completados 7 anos de autorização de residência temporária);
    • Certidão do registo comercial válida (emitida depois de completados 7 anos de autorização de residência temporária, se aplicável);
    • Documento comprovativo válido de relação matrimonial (se aplicável);
    • Declaração assinada conjuntamente pelo requerente e seu cônjuge sobre a subsistência da relação matrimonial (se aplicável).

– O interessado deve manter, durante todo o período de residência temporária autorizada, a situação juridicamente relevante que fundamentou a concessão dessa autorização. Caso se verifique alteração e extinção desses fundamentos ou alteração do estado civil, o interessado deve comunicar ao IPIM a extinção ou alteração dos fundamentos acima mencionados no prazo de 30 dias, contados desde a data da alteração ou da extinção. O incumprimento do dever de comunicação sem justa causa pode resultar no cancelamento da sua autorização de residência temporária (Para detalhes, pode consultar o Ponto 6 da Guia de orientações).

P55. Se tiver já obtido o bilhete de identidade de residente permanente de Macau, mas os membros do agregado familiar beneficiados ainda não cumpriram os sete anos. Nesse período de tempo, a alteração nos fundamentos do pedido irá afectar os membros do agregado familiar? 

R: Se o requerente tiver já obtido bilhete de identidade de residente de Macau, mas os membros do seu agregado familiar beneficiados ainda não cumpriram os sete anos, deve o requerente ainda manter a situação juridicamente relevante à data da aprovação da autorização de residência, sob pena de tal condição não ser favorecer o pedido de fixação de residência temporária dos membros do seu agregado familiar. A ausência do fundamento relevante de aprovação irá resultar no cancelamento da autorização do pedido de residência temporária dos membros do agregado familiar(Para detalhes, pode consultar o Ponto 6 da Guia de orientações).