Serviço de notariado para registo e estabelecimento de empresas

Notary Service and Company Registration
According to the statute of the Macao Trade and Investment Promotion Institute: DL 29/99/M, article 25 section 1 (a) “The competence of the notary of IPIM includes: To perform all the necessary duties and to draw up the documents concerned with company registration and to determine the date for the notary service.”

Therefore, through the “One Stop Service” of the Macao Trade and Investment Promotion Institute, our notary provides a series of services and relevant legal and administrative procedures for company registration.

 

Procedures :

* Memo for establishing Subsidiary company

* Memo for establishing Branch

 

Other Notice:

  • After completion of company registry, employers should fill M/2 form and submit it to theFinance Services Bureau- Professional Tax Divisionwithin 15 days of any employment. (Law 2/78/M)
  • The Employer is responsible for the enrolment of his own and for his workers to the “Social Security Fund”. Quarterly payment should be contributed in January, April, July and October of every year. (DL 58/93/M)
  • Employers should file employees’ record every month in office in case of the random inspection of the Labour Affairs Bureau(DL 50/85/M)
  • Company should file Fixed Asset Listing, Balance Sheet and Minutes Book after operation. (DL 40/99/M)

For better following and assisting of investors, IPIM may request investors to present their “Initial Investment Plan in Macao” ( Form for download / Preenchimento Online) or “Summary of Investment Intention or Plan” ( Guidelines for download )

1. Prepagamento das taxas de registo comercial, emolumentos do notário e outras despesas.
*De acordo com a Portaria n.º .522/99/M do Governo da RAEM, datada de 13 de Dezembro de 1999, as despesas para a constituição de sociedade incluem as taxas de notarização, imposto de selo da escritura notarial, registo comercial e outras despesas. O IPIM cobrará antecipadamente as taxas referidas para maior celeridade no processo.

 

Emolumentos do Notário :
1. Por cada escritura notarial – Mop$100.

2. Para além do acima referido, será cobrada uma taxa adicional de processamento, consoante o valor do capital social a registar, em um esquema cumulativo:
2.1) fracção igual ou inferior a Mop$500,000: taxa de processamento de Mop$5 (cerca de 0.5%) a ser cobrada por cada Mop$1,000 ou valor inferior;

2.2) fracção acima de Mop$500,000 até Mop$1,000,000: taxa de processamento de Mop$4 (cerca de 0.4%) a ser cobrada por cada Mop$1,000 ou valor inferior;

2.3) fracção acima de Mop$1,000,000 até Mop$2,000,000: taxa de processamento de Mop$3 (cerca de 0.3%) a ser cobrada por cada Mop$1,000 ou valor inferior;

2.4) fracção acima de Mop$2,000,000 até Mop$5,000,000:t axa de processamento de Mop$2 (cerca de 0.2%) a ser cobrada por cada Mop$1,000 ou valor inferior

2.5) fracção acima de Mop$5,000,000: axa de processamento de Mop$1 (cerca de 0.1%) a ser cobrada por cada Mop$1,000 ou valor inferior.

O valor total dos emolumentos do notário corresponde à soma cumulativa das alíneas anteriormente mencionadas.

 

Imposto de selo da escritura notarial: 
Escritura Notarial do Estabelecimento de Empresa – desde Mop $20 a Mop$100.

 

Taxa de Registo Comercial:
1) Por cada registo inicial de empresário comercial colectivo e por cada registo de constituição de representação permanente na Região Administrativa Especial de Macau de empresário comercial colectivo cuja administração principal não se localize em Macau, a taxa a ser cobrada será de acordo com o montante do capital social a registra:

1.1) Até MOP$100,000.00, Taxa de MOP$300.00,

1.2) Acima de MOP$100,000.00 e até MOP$1,000,000.00, taxa de MOP$1,000.00,

1.3) Acima de MOP$1,000,000.00, chtaxa de MOP$3,000.00.

 

Certidão de Admissibilidade de Firma : Cada requerimento – Mop$65.

2. Assistência no pedido de admissibilidade de firma
1. A firma é o nome escolhido pelo empresário para registo da empresa. Visto que esta não pode ser confundida com outras firmas existentes, é necessário efectuar o requerimento para a “Certidão de Admissibilidade de Firma” junto da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis. Após a obtenção, com sucesso, da certidão, a empresa deve ser registada num prazo de 60 dias

 

2. O nome proposto deve estar escrito em Chinês e/ou Português. Quando ambas as línguas são utilizadas, é permitido acrescentar o nome em inglês. Os investidores devem igualmente ter em atenção de que o nome nas diversas línguas devem ter um seignificado semelhante. No caso das sucursais, o nome deve ser exacamtne igual ao da empresa mãe. A utilização da palavra “sucursal” é opcional.

 

3. A taxa por cada pedido de certidão é de MOP$65. A certidão tem uma validade de 60 dias (renovável). De acordo com a legislação em vigor, o tempo de processamento é de até 10 dias

3. Marcação para assinatura de escritura de estabelecimento de empresa preante o notário privativo do IPIM
Para os projectos de investimento acompanhados pelo IPIM, a marcação para ssinatura de escritura de estabelecimento de empresa, apenas será efectuada quando o investidor tenha submtedio as seguintes informações:

Documentos e formulários necessários:

  1. Dados pessoais e cópia do documento de identificação dos sócios / administradores. Caso o(s) sócio(s) seja casado, deverá declara o seu regime matrimonial de bens e submeter uma cópia do seu documento de identificação. ( descarregar formulário)
  2. Artigos da escritura de empresa ( descarregar formulárioOnline Application)
  3. Declaração de Aceitação de Cargo dos Administradores ( descarregar formulário )

Atenção:

  1. Todos os formulários devem ser preenchidos com letra legível e podem ser submetidos por correio, fax ou e-mail, juntamente com o plano de investimento.
  2. A assinatura da escrituda de estabelecimento de empresa deve ser assinada com a presença física de todos os sócios, apresentando o seu documento de identificação válido..
  3. O notário privativo do IPIM poderá assistir os investidores no reconhecimento de assinaturas e emissão de certidicados de estabelecimento de empresa.
  4. O processo de registo da empresa deve ser finalizado num prazo de 15 dias a contar da data de assinatura da escritura da empresa.
4. Assistance to apply company registration
Once investment project followed by IPIM, our Notary will give assistance to investor to prepare the following document for company registration:

  1. Letter of Application
  2. Company Establishment Deed
  3. A list of names of shareholders and I.D. copies
  4. A list of names of the administrative board
  5. Declaration of acceptance of appointment of the administrative board
  6. Copy of Certificate of Admissibility of Trade Name

* Registration shall not take more than 15 days to process.
Contact One Stop Service : onestopservice@ipim.gov.mo