Parte I Informações do requerente/membros do agregado familiar (vide itens 5.2.1 a 5.2.3 da presente Orientação)

Parte II – Documentos como fundamentos do pedido (apenas aos pedidos de renovação e de extensão)

(1) Original do documento comprovativo do Registo Predial emitido pela Conservatória do Registo Predial nos últimos três meses;

(2) Documento comprovativo da manutenção de depósito a prazo por montante não inferior a quinhentas mil patacas, emitido por instituição de crédito da RAEM no último mês, com a indicação de que o referido depósito a prazo é livre de quaisquer ónus ou encargos e que, desde a data do depósito até à data da emissão do referido documento comprovativo, não se registou qualquer levantamento, e aviso de depósito a prazo (deve ser submetido pelo próprio requerente de acordo com o Regulamento Administrativo n.° 3/2005) (original)

Documentos adicionais (se aplicável):

(3) Caso não tenha já sido assinada a escritura de compra e venda do imóvel (por exemplo, ainda na fase de vigência da promessa de compra e venda de bens futuros), é necessário apresentar uma declaração subscrita pelo promotor do respectivo imóvel, sobre a sua titularidade contínua do mesmo (original) e uma garantia bancária (original) válida por prazo não inferior a meio ano; caso já tenha sido celebrada escritura pública de compra e venda do imóvel, e não tendo a mesma já sido entregue ao IPIM, é necessário, nesse caso, apresentar agora uma cópia autenticada da escritura (original e fotocópia);

(4) Original da Certidão de Registo Comercial nos últimos três meses para o requerente que seja titular de empresa na RAEM ou que tenha na sua posse quota social não inferior a 51%;

(5) Se o imóvel tiver um encargo de empréstimo, deve-se apresentar um certificado de registo de reembolso do banco de empréstimo (o montante restante do empréstimo deve ser indicado) (original).