P1. Após a aprovação do pedido de residência temporária, existe um requisito mínimo para o número de dias de permanência em Macau?

R: A residência habitual do interessado na RAEM é condição de manutenção da autorização de residência e a violação desta pode ser desfavorável à sua autorização de residência temporária aprovada. A apreciação de se o requerente tem residência habitual em Macau não se avalia exclusivamente pelo número de dias em Macau, sendo necessário ponderar em várias vertentes, e analisar ao abrigo do disposto do n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 8/1999 (consulte: artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 aplicável subsidiariamente o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 4/2003, artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003 e o n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 8/1999).

P2. Quando é que o titular de uma autorização de residência temporária válida pode apresentar pedido de renovação da referida autorização?

R: O requerente deve submeter o pedido de renovação de autorização de residência temporária ao IPIM nos primeiros 60 dias dos 90 que antecedem o termo do respectivo prazo (por exemplo, se a autorização de residência temporária do requerente expirar no dia 31 de Dezembro de 2020, este deve submeter o pedido de renovação entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 2020). No entanto, de forma a organizar ordenadamente o pedido de renovação, o requerente pode consultar o IPIM pessoalmente ou por telefone sobre os procedimentos e mecanismos para a renovação até seis meses antes do período de caducidade da sua autorização de residência temporária. É importante denotar que a autorização de residência temporária irá expirar se passar o período de renovação e não houver um pedido de renovação submetido. (consulte: artigo 19.º e n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005).

P3. Como pedir a “Declaração de Renovação”?

R:  Durante o período de renovação da autorização de residência temporária, e de acordo com os regulamentos em vigor, a “Declaração de Renovação” pode ser pedida no IPIM pelo requerente, fazendo-se acompanhar do seu Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, ou por um mandatário que se faça acompanhar do seu documento de identificação original, procuração original assinada pelo requerente, e o Bilhete de Identidade de Residente da RAEM original do requerente.

P4. Após o requerente ter obtido o bilhete de identidade de residente permanente de Macau, poderá ainda apresentar o pedido de extensão aos membros do agregado familiar?

R: Os requerentes devem apresentar o pedido de extensão ao seu agregado familiar antes da sua autorização de residência temporária completar 7 anos. Caso o requerente já tenha obtido o bilhete de identidade de residente permanente de Macau, o pedido pode ser feito através da forma de “reagrupamento familiar” do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Para mais informações, consulte a página do CPSP ou telefonar através da linha aberta para os assuntos de migração (853) 2872 5488 Os requerentes devem candidatar-se à inclusão um agregado familiar sete anos antes da caducidade da sua autorização de residência temporária.